REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDRADE, Danilo. "O que são políticas públicas?"; Politize. Disponível em < https://www.politize.com.br/politicas-publicas-o-que-sao/>. Acesso em 15 de março de 2019.

SILVA, Daniel Cavalcante. "Contextualização: políticas públicas no Bra"; Jus Navigandi. Disponível em < https://jus.com.br/artigos/19158/contextualizacao-politicas-publicas-no-brasil>. Acesso em 15 de março de 2019.

MICHEL, Fernanda Vach. "Prática das Políticas Públicas"; Brasil Escola. Disponível em < https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/educacao/pratica-das-politicas-publicas.htm>. Acesso em 18 de março de 2019.

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TIPOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

As tipologias de políticas públicas são formas de classificar os atores, estilos e instituições dentro de um processo de políticas públicas. Política regulatória: Estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados. Exemplo: “Uma lei que obrigue os motociclistas a usar capacetes e roupa adequada. Problema: altos níveis de acidentes com motociclistas em centros urbanos” Política distributiva: diz respeito as decisões tomadas pelo governo “distribuídas” para alguns grupos, não raro deixando de lado o todo, em função da limitação dos recursos, privilegiando assim certos grupos sociais ou regiões. Exemplo: Um programa de crédito a baixo custo oferecido a pequenos empreendedores que queiram montar seu negócio. Problema: necessidade de geração de emprego e renda’’ Política redistributiva: atinge um maior número de pessoas e podem ser entendidas como políticas sociais “universais”, como por exemplo, o sistema tributário, o sistema previden

O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS?

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de indivíduos públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma longa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. EX: A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros. Assim, as políticas públicas de educação e saúde são instituídas pela própria Constituição Federal. As políticas públicas podem ser formuladas por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação

PAPEL DO GOVERNO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Apesar do fato de que outros segmentos, que não os Governos, envolvem-se no processo de formulação de políticas públicas, tais como os grupos de interesse e os movimentos sociais, cada qual com maior ou menor influência dependendo do tipo de política formulada e da associação que integram o governo, e apesar de certa literatura argumentar que o papel dos governos tem sido encolhido por fenômenos como a globalização, a diminuição da capacidade dos governos de intervir, formular políticas públicas e de governar não está cientificamente comprovada. Portanto, seu papel na formação, evolução, planejamento e implantação das políticas públicas continua a ser incontestável.

POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

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