POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

 Primeira Fase – Formação da Agenda:  O processo de definição da lista de principais problemas da sociedade é chamado de Formação da Agenda. Tal processo envolve a emergência, o reconhecimento e a definição das questões que serão tratadas e, como consequência, quais serão deixadas de lado. Porém, cabe ressaltarmos que, mesmo que uma questão se insira na Agenda Governamental, isso não significará que ela será considerada prioritária. Isso só ocorre quando diversos fatores se juntam, tais como vontade política, mobilização popular e a percepção de que os custos de não resolver o problema serão maiores que os custos de resolvê-los.  Segunda Fase – Formulação de Políticas:  A partir do momento em que uma situação é vista como problema e, por isso, se insere na Agenda Governamental, é necessário definir as linhas de ação que serão adotadas para solucioná-los. Este processo, no entanto, não ocorre de maneira pacífica, uma vez que geralmente alguns grupos considerarã...

 As demandas são as razões ou os motivos pelos quais as políticas públicas são implantadas. Elas são divididas em três categorias:  ◦ Demandas novas: Aquelas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou novos problemas   ◦ Demandas recorrentes: Aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos   ◦ Demandas reprimidas: Aquelas que não chegam até o sistema político, são barradas ou têm seu processo decisório trancado. Costumam constituir-se a partir de assuntos considerados sensíveis demais para a cultura vigente.

 Termo muito encontrado no estudo das políticas públicas, os atores nada mais são do que os indivíduos envolvidos em quaisquer dos processos da política pública. Em conjunto, eles esclarecem as necessidades e obrigações das partes, chegando a um estágio de harmonia que torna viável a política pública. Esses personagens podem ser enquadrados em duas categorias:  ◦ Atores públicos: Podem ser políticos eleitos, deputados, senadores, o campo do legislativo em geral, burocratas, tecnocratas, entre outros.  ◦ Atores privados: Geralmente, são empresários, trabalhadores, etc.

 Apesar do fato de que outros segmentos, que não os Governos, envolvem-se no processo de formulação de políticas públicas, tais como os grupos de interesse e os movimentos sociais, cada qual com maior ou menor influência dependendo do tipo de política formulada e da associação que integram o governo, e apesar de certa literatura argumentar que o papel dos governos tem sido encolhido por fenômenos como a globalização, a diminuição da capacidade dos governos de intervir, formular políticas públicas e de governar não está cientificamente comprovada. Portanto, seu papel na formação, evolução, planejamento e implantação das políticas públicas continua a ser incontestável.

  As tipologias de políticas públicas são formas de classificar os atores, estilos e instituições dentro de um processo de políticas públicas.   Política regulatória: Estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados. Exemplo: “Uma lei que obrigue os motociclistas a usar capacetes e roupa adequada. Problema: altos níveis de acidentes com motociclistas em centros urbanos”   Política distributiva: diz respeito as decisões tomadas pelo governo “distribuídas” para alguns grupos, não raro deixando de lado o todo, em função da limitação dos recursos, privilegiando assim certos grupos sociais ou regiões. Exemplo: Um programa de crédito a baixo custo oferecido a pequenos empreendedores que queiram montar seu negócio. Problema: necessidade de geração de emprego e renda’’   Política redistributiva: atinge um maior número de pessoas e podem ser entendidas como políticas sociais “universais”, como por exemplo, o sistema tributário,...

 Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de indivíduos públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma longa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.   EX: A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros. Assim, as políticas públicas de educação e saúde são instituídas pela própria Constituição Federal.  As políticas públicas podem ser formuladas por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompan...